Q1159725Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº
2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho),
a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou
culposa do servidor público, devidamente apurada, que
importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade
Q1148829Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro
de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como
cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a
Q1148813Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam
para o desenvolvimento econômico e social da localidade
caracteriza hipótese de
Q1138925Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971)
faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o
caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário
do imóvel, em casos de