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Na hipótese de um servidor público se deparar com uma
situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em
seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010
estabelece que o referido servidor
Q1744986Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Caso Melissa, servidora do Município de Suzano, especialista
em Epidemiologia, seja requisitada para acompanhar o Secretário de Saúde em missão oficial junto à OMS no exterior, tal
afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores, dependerá de ato autorizativo do: