Q1615981Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A convocação de sessão extraordinária a requerimento
de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo,
pode ser feita no caso
Q1615980Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro
Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição