Questões de Concurso

De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é considerado Lei Complementar, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana. V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Constituem atribuições privativas do município

Para substituição de professor durante período letivo até a abertura de concurso público, poderá existir contratações de empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária do excepcional interesse público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP nº 01/90, a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, em especial por uma que presta serviço autônomo, criada por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, executando atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Considerando as características informadas no enunciado, é possível afirmar que se trata de uma: