Q1379706Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:
Q1379704Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que
podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente: