Q862543Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela
poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos,
mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,
Q862542Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que
compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem
a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
Q862371Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que um funcionário público municipal lotado
na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa
física – desferiu um soco – contra um Munícipe que, de
forma respeitosa, havia solicitado acesso a um processo
de licitação que estava em curso. Nesse caso, ao
funcionário público em questão, poderá ser aplicada a
pena de
Q862370Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O reingresso do funcionário ao serviço público municipal,
após verificação de que não mais subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria, constante do Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Valinhos, é denominado