Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Considerando as normas do Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, sobre o uso de algemas, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego de algemas contra alguém é a manifestação mais inequívoca da perda do seu status libertatis.
II. É inadmissível, em qualquer hipótese, o uso de algemas nos casos de infrações a que a Lei cominar pena máxima não superior a dois anos.
III. Haja vista a inexistência de regulamento legal, a necessidade do emprego de algemas deve ser avaliada, pelo GM, com cautela e sabedoria, a fim de indicar a indispensabilidade ou não da medida.
IV. Os procedimentos operacionais da GMBH recomendam buscar persuadir o infrator a não esboçar nenhum tipo de reação à ordem de prisão em flagrante delito antes de usar dos meios necessários para a manutenção de sua prisão até a chegada da Polícia Militar.
Estão corretas apenas as afirmativas