Q1288441Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A responsabilidade _______________ é a que resulta
da violação de normas internas da Administração
pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições
complementares estabelecidas em lei, decreto ou
qualquer outro provimento regulamentar da função
pública. Já a responsabilidade _______________ é a
obrigação que se impõe ao servidor de reparar o
dano causado à Administração por culpa ou dolo no
desempenho de suas funções. Assinale a alternativa
que preenche corretamente as lacunas.
Q1288440Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 1.990/2009, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste, após
completado o estágio probatório e efetivado no
cargo, os servidores serão submetidos a avaliações
anuais de desempenho. O Art. 29 expõe os princípios
que nortearão a avaliação, que são, exceto:
Q1288439Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o
Art. 26 da Lei nº 1.990/2009, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis de
Santo Antônio do Sudoeste, o servidor público
estável só perderá o cargo
Q1288428Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título II, Capítulo II
– Do Legislativo, Art. 7º, parágrafo segundo –
assinale a alternativa que não apresenta uma
condição de elegibilidade para o mandato de
vereador.