Questões de Concurso
Foram encontradas 5 questões
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I. exercer a direção superior da Administração Pública Municipal. II. prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma da lei. III. exercer todas as funções legislativas do município.
( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal. ( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros. ( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria