Q2094366Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município,
determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio
parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de
programas e projetos não incluídos:
Q2094365Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo
destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
Q2094362Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
João, no exercício de vereador na Câmara do Município de Alpestre, dentre outras
competências, terá a atribuição, em conjunto com os demais vereadores, de exercer a fiscalização
da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, além de julgar as contas do/da:
Q2094357Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre,
entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei
ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no
uso do seu poder de: