Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, tais como:
I. Ser de qualquer nacionalidade.
II. Ter completado 21 anos de idade.
III. Estar no gozo dos direitos políticos.
Quais estão INCORRETAS?
Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.
( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.
( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: