Questões de Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

O Art. 26da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:

I.Atas das sessões da Câmara.

II.Termos de compromisso e posse.

III.Contratos de servidores.

Quais estão corretas?