Questões de Concurso

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, analisar os itens abaixo:

I - O servidor gozará de férias anuais, devendo ser pagas com 50% a mais de sua remuneração normal.

II - Somente depois do segundo ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às primeiras férias; nos anos seguintes serão anuais.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.

( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações não poderão autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, mesmo que cumprido o número de horas semanais estabelecidos.

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:

I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.

II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.

III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

Estão CORRETOS: