Questões de Concurso

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Q1289405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Alternativas
Q1289027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:
I. De iniciativa exclusiva do Prefeito. II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A