Questões de Concurso

Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.
( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica. ( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos. ( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado. ( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido em determinadas faltas ou insuficiências. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as afirmações que seguem:

I. O tempo de exercício em cada classe para fins de promoção será de cinco anos da classe ”A” a “D”, sendo a “E”, a classe de final de carreira. II. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E. III. As promoções serão por tempo de exercício em cada classe e por merecimento, mediante avaliação e, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:

I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito.

III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________ por cento sobre _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.