Pode-se afirmar que o crime de perturbar ou impedir de
qualquer forma o alistamento eleitoral, tipificado no artigo
293 do Código Eleitoral, é um crime
Pedro, candidato a Prefeito Municipal, sabendo que Paulo
era simpatizante de seu adversário no pleito eleitoral, ofereceu-lhe
dinheiro para conseguir a sua abstenção, mas a
oferta não foi aceita por Paulo. A conduta de Pedro é
O prazo para interposição de recurso especial contra decisão
de Tribunal Regional Eleitoral proferida contra expressa
disposição da lei, de recurso ordinário contra decisão
de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre expedição
de diplomas nas eleições estaduais, e de recurso de
agravo de instrumento contra a decisão do Presidente de
Tribunal Regional Eleitoral que denegar o recurso especial
é de