Questões de Concurso Sobre justiça eleitoral em direito eleitoral
Foram encontradas 566 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.
III. Processar e julgar os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos dos Ministros de Estado.
Inclui-se na competência dos Tribunais Regionais Eleitorais a situação indicada APENAS em