Questões de Concurso Sobre justiça eleitoral em direito eleitoral

A Constituição Federal determina que lei ordinária disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

O vice-presidente do tribunal regional eleitoral será necessariamente um desembargador indicado pelo presidente do tribunal de justiça do estado respectivo.

É vedada a recondução de juízes de tribunais eleitorais.

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

O presidente da República indica três dos seis advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para ministros do TSE.

É competente para nomear os membros das mesas receptoras de votos.

É competente para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

É competente para constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

É competente para processar e julgar originariamente o registro de candidatos de sua circunscrição eleitoral aos cargos de governador, vice­governador, senador da república, deputado federal e deputado estadual.

Compõem­-se  de  dois  juízes,  dentre  os  desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça,  escolhidos  mediante eleição. 

Compõem-­se  de um  juiz do Tribunal Regional Federal  com  sede  na Capital  do Estado ou no  Distrito  Federal,  ou,  não  havendo,  de  juiz  federal,  escolhido,  em  qualquer  caso,  pelo  Tribunal  Regional Federal respectivo. 

Compõem-­se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,  indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.   

Compõem­-se  de  dois  juízes,  dentre  juízes  de  direito,  escolhidos  pelo  Tribunal  de  Justiça,  mediante eleição. 

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. O descumprimento de tal disposição constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.