Questões de Concurso

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos: 1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. 2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 3. salário-família para os seus dependentes. 4. licença remunerada à gestante, de 180 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor: 1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento. 2. tratar com urbanidade as pessoas. 3. ser assíduo e pontual ao serviço. 4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.