Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de nova itaberaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II. Gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. III. Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público. IV. Ao servidor poderá ser concedida licença para estudos ou licença para atividade política, dentre outras previstas em lei. V. Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas será aplicada a demissão.
Assinale a alternativa correta:
( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei. ( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei. ( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.