Q688239Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Dentre estas taxas se destaca a
Q688238Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Conforme a LC no
3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o
valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de
Q688206Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
A Lei no
3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica
Q656659Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são
matérias que dependem da sanção do Prefeito: