Q730354Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
O Imposto Sobre Serviços − ISS, de competência do Município de Teresina, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes em Lista de Serviços definidas pelo município. Para serviços de engenharia a alíquota referente ao ISS, explicitada
na fatura, deve ser calculada
Q730338Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Segundo a Lei Complementar n⁰ 3.563, de 20 de outubro de 2006, nas zonas de preservação ambiental – ZP8, os recuos mínimos de frente, laterais e de fundos, em metros, e a taxa de ocupação, em porcentagem, devem ser correta e respectivamente iguais a
Q730337Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Segundo a Lei Complementar n⁰ 3.562, de 20 de outubro de 2006, na ocupação de qualquer lote, por edificação de uso coletivo,a porcentagem, da área relativa aos recuos, que deve ser mantida sem impermeabilização é