Questões de Concurso
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À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem
publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
O regime geral de previdência social é aplicado ao
empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao
detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de _________, tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a ______.”