Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da
política de pessoal na gestão dos servidores públicos.
A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:
A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas
normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes
os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto
afirmar que:
Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de
analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os
ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete
deverá observar as seguintes regras, EXCETO: