Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento
do tributo depois de iniciado o processo de exigência do
crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se
efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução
do crédito tributário.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa
concessionária desse serviço.
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Julgue o item a seguir, a respeito da escrita fiscal.
Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver
mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência,
depósito, fábrica ou outro — deverá fazer escrituração em
livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua
centralização.