Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

Com base no Decreto estadual 25.228/99, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.

II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.

III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.

Assinale

Com base no Regulamento do ICMS (Decreto estadual 27.427/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. A alíquota do imposto, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, é 7% (sete por cento).

II. As operações com perfume e cosmético, bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço, e embarcação de esporte e de recreio têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a 18% (dezoito por cento).

III. A alíquota do imposto, em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato, é 35% (trinta e cinco por cento).

Assinale

De acordo com o Regulamento do ICMS (Decreto estadual 27.427/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito da incidência de impostos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Não incidem impostos sobre o patrimônio de instituições de educação cujos dirigentes não recebam qualquer tipo de remuneração e cujos recursos sejam integralmente aplicados no País.

II. No caso dos templos de qualquer culto, a imunidade é relativa.

III. Tanto o livro quanto o papel destinado à sua impressão são imunes à incidência dos impostos estaduais.

Assinale

Com relação à Taxa Judiciária, assinale a afirmativa incorreta.