Questões de Concurso

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP
Q1190698 Legislação Estadual
A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
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Q1142319 Legislação Estadual
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
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Q1142316 Legislação Estadual
Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
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Q1142307 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas
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Q1142305 Legislação Estadual
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:
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Respostas
51: D
52: A
53: E
54: D
55: E