Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca
da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que
Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservânciado dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos
da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o
ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a
Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que: