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Q396927

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396927 Legislação Estadual

Sobre a remoção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando houver remoção para novo órgão com sede no mesmo município, o funcionário deve entrar em exercício após 30 (trinta) dias da publicação do ato que o removeu.

A remoção por interesse da administração deve recair no policial civil de maior tempo de serviço e residente em localidade mais próxima.

Na remoção ex-officio, por conveniência da disciplina, tem o policial civil direito a ajuda de custo, bem como ao custeio de transporte.

Remoção é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Policia Civil, prerrogativa somente do titular de cargo de provimento efetivo.

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Q396926

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396926 Legislação Estadual

Sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, em cargo de confiança ou de função gratificada ou ainda o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com demissão.

Nenhum acusado, ainda que ausente, será processado ou julgado sem que tenha defensor. Se o acusado não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo presidente da comissão, ressalvadoo seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

Na aplicação das penas disciplinares é considerada circunstância atenuante ter o agente três anos de serviço com bom comportamento.

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de quinze dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial, devendo ser concluído no prazo de noventa dias.

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Q396925

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396925 Legislação Estadual

No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.

Alternativas

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

Nos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.

Interrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.

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Q396924

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396924 Legislação Estadual

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas

O aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade, que independe de prova de capacidade física.

Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil afastado por ter concorrido a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Após o concurso de acesso que é planejado, organizado e executado pela Academia de Polícia Civil, o policial nomeado terá que tomar posse, em cerimônia presidida pelo superior hierárquico, em até 30 dias.

Reintegração é o retorno do policial civil demitido aos quadros da Polícia Civil.

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Q396922

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396922 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Polícia Civil de SC, são requisitos para a nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil, exceto:

Alternativas

estar em gozo com as obrigações militares e direitos políticos.

ter idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco na data da posse.

estar legalmente habilitado para o exercício do cargo.

ser brasileiro nato ou naturalizado.

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