De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, decidir em primeira instância recursos
contra atos de dirigentes dos diversos serviços é competência do
Hipoteticamente, o Deputado Estadual “X”, Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deixou de
comparecer, alternadamente e sem justificativa, a quatro reuniões ordinárias da Mesa. De acordo com o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, ele
De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário
que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de