Questões de Concurso
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No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental é feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Os serviços auxiliares são responsáveis por fornecer suporte técnico e executar os serviços administrativos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.
Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.