Com relação à classificação da receita, o
Código de Administração Financeira do
Estado de Pernambuco estabelece que
a discriminação da receita, de forma a
identificar especificamente a sua origem,
será feita por
No que se refere ao disposto no
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado de Pernambuco (Lei Estadual
nº 6.123/1968), o ato que completa a
investidura em cargo público e órgão
colegiado é o/a