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Q1998230

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998230 Legislação Estadual

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

Alternativas

na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.

na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.

na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

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Q1998229

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998229 Legislação Estadual

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

Alternativas

Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.

São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.

São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.

Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.

Não cabe ao servidor público o direito a greve.

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Q1998228

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q1998228 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

Alternativas

o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.

a idoneidade moral.

o gozo dos direitos políticos.

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Q1997447

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997447 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

Alternativas

a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.

o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.

a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.

o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.

a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

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Q1997439

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997439 Legislação Estadual

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

Alternativas

requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

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96: D

97: B

98: E

99: D

100: A

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