Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582,
de 21 de dezembro de 2009, o adicional por
trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho
seja executado no período compreendido entre
Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao
Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais,
compete ao Chefe de Segurança e Disciplina,
dentre outras atribuições,