Questões de Concurso
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Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.
III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.
IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.
IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.
( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.