Questões de Concurso

Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais N^os 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) Responde solidariamente pela quitação do crédito tributário devido, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82 sem o pagamento integral de seu valor.

( ) Caso sejam omissos os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11, conforme regulamento.

( ) A indicação de forma incorreta das informações relativas à apuração e ao pagamento do valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11 sujeita o infrator a multa de 1.000 (mil) UPF-PA por declaração.

( ) Os servidores públicos estaduais não são obrigados a exibir à fiscalização os documentos relacionados com a cobrança do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82.

A sequência correta é:

Zebda Ltda., sediada no Estado do Pará, com atividade industrial, promove as seguintes operações: 1ª remessa de mercadoria destinada a restauração; 2ª.venda de produtos para um país nórdico; 3ª.venda de produtos para um estado do Sudeste brasileiro; 4º.remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Ceará. Com relação ao tratamento tributário quanto ao ICMS destas operações, todas destinadas a contribuintes do imposto, assinale a alternativa correta.

Pneubom Ltda., fabricante de pneumáticos situada no Pará, deu saída a 100 unidades de pneus novos para motocicletas, destinados a estabelecimento contribuinte de ICMS, também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 50,00 a unidade. Na operação, incidiu IPI no valor R$1.000. O frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$300,00 e R$200,00. Não há tabela oficial fixando o preço final de venda ao consumidor. Considerando a situação descrita, e tendo em vista o disposto na redação atual da Lei Estadual nº 5.530/89 e no Regulamento do ICMS, assinale a alternativa correta.

A forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é denominada

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário