Questões de Concurso
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Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir.
I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares.
II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.
III. Exerce as funções de polícia judiciária.
IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina.
Assinale a alternativa correta.
A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.
Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.
I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.
II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.
IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.
Assinale a alternativa correta.
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