Questões de Concurso

João, servidor efetivo do Poder Executivo estadual, foi informado de que seu cargo fora deslocado para uma das autarquias da administração direta do Estado de Mato Grosso, na qual deveria passar a exercer suas atribuições. Segundo a Lei Complementar N.º 04/1990 e observada a disciplina geral acerca do regime jurídico dos servidores públicos, esse instituto é identificado como

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tendo em conta o regime de licenças instituído pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, a posse em cargo público, que deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, somente NÃO se dá no caso de

O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.

I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.

II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.

III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.

IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.

Estão corretas as afirmativas