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Q778324

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778324 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o processo de justificação.

Alternativas

Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico

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Q778322

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778322 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre impedimento e suspeição.

Alternativas

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do notificado

Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade estiver litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado

Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado

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Q778320

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778320 Legislação Estadual

Alternativas

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

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Q778318

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778318 Legislação Estadual

Alternativas

As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova

O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão

Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos

É inadmitida a prova emprestada

A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

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Q778316

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778316 Legislação Estadual

Alternativas

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, sendo vedado o uso de modelos padronizados pela Administração

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável

Salvo em caso de previsão legal de lei federal, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos do processo

A autenticação de documentos exigidos não poderá ser feita pelo órgão administrativo

Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, permitido o desentranhamento de qualquer documento sem autorização da autoridade competente, desde que esclarecido por quem o executar

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192: C

193: A

194: E

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