Questões de Concurso

Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.

Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço. 

Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.

Acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG. 

Articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.

Avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial.  

Editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.

Exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica.

Organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.

Representar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais.

Promover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores. 

A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres. 

A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às transgressões disciplinares consideradas de natureza leve.

A penalidade de repreensão será aplicada por escrito. 

O servidor policial punido com a penalidade de repreensão perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 

Advertência. 

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

Demissão.

Suspensão.