De acordo com a Lei Complementar Distrital n⁰ 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por
A Lei Complementar no
13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito
Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que