Questões de Concurso
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Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425361
Legislação Estadual
Marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425360
Legislação Estadual
Em relação às nulidades no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.
I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei.
II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados.
III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora.
IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei.
II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados.
III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora.
IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425357
Legislação Estadual
No Estado de Pernambuco, o prazo para informações fiscais em processos de ofício é de
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425356
Legislação Estadual
Em relação aos prazos no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo.
I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.
IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.
IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425355
Legislação Estadual
De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização
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