Questões de Concurso

Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).

I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.

II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.

III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.

IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.

Assinale a alternativa correta.

Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina.

II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento.

III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados.

IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento.

V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.

Assinale a alternativa correta.

Regulamentando a carreira do servidor público foi editada, em 28 de dezembro de 1985, a Lei n. 6.745 – denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, quanto a isso, analise as proposições.
I. São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa à nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. A nomeação em caráter efetivo não, observará, necessariamente, o número de vagas existentes, podendo ser chamado o número aquém do número de vagas do Edital, desde que obedeça à ordem de classificação e seja feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo único), ressalvados os casos de incapacidade física temporária.
III. O prazo para a posse não poderá ser prorrogado, devendo o funcionário nomeado manifestar, pessoal e expressamente, a vontade de aceitar a nomeação e terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias.
IV. São requisitos básicos do estágio probatório idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina e eficiência.
V. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual dependerá de mudança da sede funcional e somente dar-se-á por ato de permuta ou por interesse particular do funcionário.
Assinale a alternativa correta.

Assinalar a alternativa correta:

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.