Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo,
para a organização da administração pública direta e
indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas
por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o
cumprimento, entre outras, da seguinte norma:
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em
caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Governança
Considerando que a FAPESP celebra relação contratual
diretamente com o pesquisador, o qual se torna juridicamente responsável, o escritório de apoio da universidade
a que ele pertença