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Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

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Q1996018

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996018 Legislação Estadual

Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é circunstância:

Alternativas

Mitigadora da sanção de multa.

Atenuante da penalidade cabível.

Excludente da punibilidade administrativa.

Ineficaz, se for comprovada a prática do ilícito.

De decesso da penalidade para a mera repreensão.

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Q1992273

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992273 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:
1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração. 2. A reincidência. 3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem. 4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1992272

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1992272 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Será tornada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no prazo estabelecido.

A nomeação para um cargo público é ato de manifestação, pessoal e expressa, do interessado em aceitar o exercício das respectivas funções públicas.

A posse em cargo público efetivo será precedida de inspeção e exames de saúde, que poderão ser dispensados caso o interessado declare a inexistência de doença pregressa.

A pedido do servidor, o prazo para a nomeação em cargo público poderá ser prorrogado por até trinta dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

A nomeação do servidor público efetivo deverá ocorrer no prazo de até trinta dias da data da publicação do ato de posse no Diário Oficial.

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Q1992271

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1992271 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Por razões de privacidade e foro íntimo, o servidor poderá recusar a inspeção médica oficial.

Somente por intermédio de inspeção do órgão médico oficial é que será deferida a licença para tratamento de saúde.

Considera-se como prorrogação, a licença para tratamento de saúde concedida em até trinta dias contados do término da licença anterior.

Durante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde, o servidor público fica impedido de exercer atividades remuneradas.

O prazo máximo da licença para tratamento de saúde será de trinta e seis meses, quando o servidor deverá retornar à atividade, ou ser aposentado por invalidez.

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Q1992270

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1992270 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

A readaptação funcional terá prazo determinado e não poderá ser prorrogada.

O servidor público terá a sua pena disciplinar reduzida pela metade, caso, de forma espontânea, efetue o pagamento da indenização que for condenado.

A inassiduidade permanente é a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos.

Durante o usufruto de férias, o servidor efetivo deverá ser substituído automaticamente por outro, que terá direito a perceber a remuneração pelo cargo substituído.

A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

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29: D

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