Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador
do Estado de São Paulo, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Governança o Presidente
Acerca dos fundamentos do Estado, estabelece a Constituição
de São Paulo que, nos procedimentos administrativos,
qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, a igualdade entre os administrados
e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência
da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou
entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação,
será exercida pelo(a)
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade,
visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida
pelo(a)