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Q965508

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965508 Legislação Estadual

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

Alternativas

o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.

a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.

o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.

a outorga para hidrelétrica.

o alvará de açude ou barragem em terra.

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Q965506

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965506 Legislação Estadual

Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Alternativas

Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.

Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.

A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.

O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).

Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.

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Q965505

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965505 Legislação Estadual

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.

É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.

Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.

Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

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Q965503

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965503 Legislação Estadual

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

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Q965502

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965502 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

Alternativas

o doador, quando domiciliado ou residente no país.

o donatário, independentemente do domicílio do doador.

o espólio, nas transmissões causa mortis.

o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.

o inventariante.

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362: E

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