Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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As contas públicas do Distrito Federal serão disponibilizadas, de maneira permanente, na Internet, nos sítios oficiais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispensando-se outros meios de divulgação.
Nos termos do Decreto Distrital n.º 39.103/2018, os órgãos e as entidades não centralizados da administração pública distrital devem manter seus próprios procedimentos de intenção de registro de preços (IRP), sendo-lhes vedado valer-se de IRP mantido por órgão da administração direta.
O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
Se um servidor público cometer assédio sexual e outro cometer assédio moral, ambos estarão sujeitos à mesma pena máxima de suspensão.
Eventual caracterização cumulativa de conduta funcional de servidor público como erro de procedimento e prejuízo moral irrelevante não o isenta de sanção disciplinar.