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Q1630458

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630458 Legislação Estadual

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

A utilização do distintivo e do colete policial é privativa dos policiais civis da ativa, sendo aquele emblema de uso obrigatório a policial civil no exercício de suas atividades de polícia judiciária, salvo quando a necessidade do serviço exija a sua ocultação.

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Q1363655

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB - DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363655 Legislação Estadual

De acordo com o Código de ética e conduta da CAESB,

Alternativas

é vedado aos empregados instalar software nos computadores da CAESB sem a permissão da área de tecnologia.

da decisão da comissão de ética que instaure o procedimento ético caberá recurso ao presidente da CAESB.

não configura violação aos preceitos éticos da CAESB o aliciamento de subordinados para se filiarem a partidos políticos.

a penalidade de censura ética terá seu registro cancelado após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício, salvo se o empregado houver, nesse período, praticado nova violação ao Código.

a ocorrência de conflito de interesse exige a existência de prova de lesão ao patrimônio público e de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo empregado.

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Q1363654

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB - DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363654 Legislação Estadual

No que se refere ao Código de ética e conduta da CAESB, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplica-se aos empregados da CAESB, mas não aos prestadores de serviço (terceirizados), os quais não serão punidos ou substituídos pela empresa contratada por infração a suas normas.

Sujeita o infrator à aplicação de sanção de censura, advertência, suspensão e até demissão.

Estabelece que os membros da comissão de ética serão escolhidos pelo presidente da CAESB para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Estabelece como conduta vedada receber bens ou vantagens de natureza indevida, como, por exemplo, ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

De acordo com este Código, a comissão de ética não poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta administrativa.

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Q1363653

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB - DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363653 Legislação Estadual

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos e entidades da Administração Pública, desde que custeadas pelo erário, terão caráter educativo, não podendo conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores ou autoridades.

A LODF não determina expressamente que as empresas públicas do Distrito Federal publiquem, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, de forma clara e compreensível ao cidadão, demonstrativo das despesas realizadas com a discriminação dos beneficiários, do valor e da finalidade.

Perderá o mandato o deputado distrital que vier a ocupar cargo de secretário executivo em Ministério da União.

Empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão representantes dos servidores públicos na direção superior, escolhidos dentro do quadro funcional, para exercer funções definidas na forma da lei.

Cabe à União, e não ao Distrito Federal, desenvolver ações com vistas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e dos processos de trabalho.

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Q1363652

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB - DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363652 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.

Aquele que tiver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não poderá ser designado para ocupar função de confiança ou nomeado para emprego ou cargo em comissão na administração direta e indireta do Distrito Federal.

A LODF não estabelece limites ou percentuais mínimos para que os cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

A criação ou a extinção de empresa pública depende de lei específica, mas sua transformação, fusão, cisão ou incorporação pode ser feita por meio de decreto do governador.

Um ex-servidor aposentado pelo regime próprio de previdência social não poderá acumular seus proventos de aposentadoria com cargo em comissão ocupado na administração direta do Distrito Federal.

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426: C

427: A

428: C

429: D

430: B

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