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Q2360731

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360731 Legislação Estadual

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que

Alternativas

cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.

cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

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Q2360672

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360672 Legislação Estadual

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,

Alternativas

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.

decretar a intervenção nos Municípios.

resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

emendar a Constituição.

requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.

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Q2360667

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360667 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

Alternativas

os sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

a participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.

concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.

é exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

o Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros.

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Q2347349

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347349 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Com base no Artigo 1º da Lei Orgânica, como o município de Abelardo Luz define sua relação com o Estado de Santa Catarina e a República Federativa do Brasil, e quais são os princípios fundamentais que orientam essa relação?

Alternativas

O município se posiciona como uma entidade independente, com princípios focados exclusivamente no desenvolvimento econômico local.

Abelardo Luz é apresentado como parte indissolúvel do Estado e da República, com ênfase em valores como a dignidade humana e o pluralismo político.

A Lei Orgânica estabelece uma relação de subordinação do município ao Estado, priorizando a autonomia estadual sobre a municipal.

O município é descrito como uma unidade autônoma, sem laços significativos com o Estado ou a República, focando em seu desenvolvimento isolado.

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Q2290069

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290069 Legislação Estadual

A Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) é uma:

Alternativas

Agência executiva.

Autarquia estadual.

Empresa pública.

Fundação pública.

Sociedade de economia mista.

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Respostas

41: A

42: D

43: D

44: B

45: E

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